TJSC recebe ação do Ministério Público contra Procurador de Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, através do seu órgão especial, decidiu receber a petição inicial da ação civil pública (2010.084073-5) intentada pelo Ministério Público do Estado contra o Procurador de Justiça Anselmo Jerônimo de Oliveira.
A petição inicial foi protocolada no dia 17 de dezembro de 2010 e foi firmada pelo então Procurador Geral de Justiça, Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.
Em trecho proferido na decisão colegiada do Tribunal , da relatoria do Des. Newton Janke, extraímos o seguinte trecho:
“No caso concreto, a inicial, pelos fatos nela relatados, atribui ao requerido o cometimento da infração disciplinar de exercício de advocacia, prática interditada, tipificada e penalizada pela Lei Complementar Estadual n. 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público), nos seguintes preceptivos e termos:
“Art. 158. Aos membros do Ministério Público é vedado:
[…];
II – exercer advocacia”.
“Art. 219. Constituem infrações disciplinares:
I – violação de vedação constitucional ou legal”.
“Art. 145. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos:
I – […];
II – exercício da advocacia, salvo se aposentado”.
A decisão proferida pelo TJSC dá início ao processo que poderá, depois de analisadas as provas, decretar inclusive a perda do cargo do Procurador de Justiça.
Parece que o Ministério Público do Estado não está mais pra brincadeira e que já começou a faxinar a corrupção no Estado, começando por tirar a sujeira que, “na beira da sua porta, lhe impedia de sair de casa para melhor fiscalizar”.
Parabéns ao MPSC e, em especial, ao Dr. Gercino G. Gomes Neto.
Parabéns ao MPSC e, em especial, ao Dr. Gercino G. Gomes Neto.
Feed via Blog do Leandro Ribeiro Maciel